Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
( ) Contrato de concessão de uso do domínio público. ( ) Contrato de obra pública. ( ) Contrato de concessão do serviço público. ( ) Contrato de mútuo.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de
I. exigência de garantia; II. alteração unilateral do objeto; III. fiscalização; IV. inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
Estão corretos os itens
Leia a afirmativa a seguir:
“Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos."
Marque a opção INCORRETA.
A respeito dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Serão admitidos contratos com prazo indeterminado quando tratar-se de serviços continuados e indispensáveis para o funcionamento da Administração Pública.
( ) A duração do contrato de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver
modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nos serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
Assinale a sequência correta.
I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.
II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.
IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.
Estão corretas as afirmativas
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.
I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.
II. Aplicações de sanções.
III. Fiscalização dos contratos.
IV. Exigência de garantia contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).
Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.