A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estra...

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Q2031758

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031758 Direito Administrativo

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato constitui motivo legal para

revogação do contrato administrativo em decorrência de infração contratual.

interrupção da execução do contrato administrativo para refazimento do cronograma físico-financeiro, arcando cada uma das partes com os ônus decorrentes conforme matriz de riscos contratada.

extinção do contrato administrativo, em razão de conveniência e oportunidade, com resolução em perdas e danos.

rescisão unilateral do contrato administrativo, não fazendo jus a contratada a qualquer indenização.

prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

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