Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer p...
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Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296134
Direito Administrativo
Ao firmar contrato com determinado Município,
após vencer processo licitatório, o gestor de uma
empresa percebeu que havia uma cláusula no
instrumento que definia os riscos e as
responsabilidades entre as partes, além de caracterizar
o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº
14.133/21 dá o nome de: