Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma esc...
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Q3162710
Direito Administrativo
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico
oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além
dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os
contratos, dentre as quais está:
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