Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 999 questões
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
No Processo Licitatório, observar-se o seguinte:
( ) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. É vedada a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III. O contratante consiste na pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Estão corretas as afirmativas:
A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
Em se tratando de licitações e contratações com recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes das normas do organismo, desde que respeitados os requisitos legais.
( ) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
( ) As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37, da Constituição Federal.
( ) Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.
III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.
IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.
V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Está correto o que se afirma apenas em
Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a análise do ciclo de vida do objeto a ser licitado não constitui parâmetro a ser considerado na avaliação do resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.
( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Projeto básico.
2. Projeto executivo.
3. Termo de referência.
Coluna 2
( ) Documento que contém os parâmetros e elementos descritivos necessários para a contratação de bens e serviços, incluindo a definição do objeto, fundamentação da contratação, e estimativas de valor, com o ciclo de vida completo do objeto.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento de soluções, identificação de serviços e materiais, e especificações técnicas.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica, o tratamento de impacto ambiental e a avaliação de custo e prazo de execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: