No que se refere às licitações e aos contratos administrativ...

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Q3256881 Direito Administrativo

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.


O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.

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adjudicação não é instrumento auxiliar

Gabarito errado. Adjudicação não está no rol. 

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: (14.133/2021)

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

ERRADO

=> ADJUDICAÇÃO não está no rol

Conforme estabelece o artigo 71 da referida lei a Adjudicação é uma fase do procedimento licitatório.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Ademais, o significado da palavra no dicionário traz o sentido de atribuir algo a alguém:

"Conferir algo a alguém ou conceder legalmente alguma coisa a outra pessoa; entregar, conferir, atribuir: não conseguiu adjudicar o prêmio pela ausência do campeão."

Por esses motivos não se pode dizer que a Adjudicação é um procedimento auxiliar dos processos licitatórios.

O objeto licitado é, por meio da adjudicação, atribuído ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua execução.

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