A possibilidade de margem de preferência nos processos de l...

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Q1982943

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1982943 Direito Administrativo

A possibilidade de margem de preferência nos processos de licitação também integra os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

O conceito de margem de preferência permite ampliar o escopo da vantajosidade da Administração, conferindo peso também a outros elementos importantes das políticas públicas, que podem ser incentivados pelo poder de compra estatal.

Sobre margem de preferência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A margem de preferência, como forma de assegurar o princípio da igualdade, só poderá ser aplicada a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, em que a questão da sustentabilidade se sobrepõe à eventual vantagem para a administração.

Novos critérios para a prática da margem de preferência foram definidos com o advento da Lei nº 14.133/2021, extinguindo-se, em caso de empate no certame, a preferência ao fornecimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

A margem de preferência para os bens manufaturados nacionais e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, poderá ser estabelecida em até 20% (vinte por cento).

O dispositivo das margens de preferência como critério de desempate permite a vedação de produtos estrangeiros em determinados certames desde que expresso no anteprojeto, termo de referência e no próprio edital de licitação.

A divulgação dos resultados, como forma de preservar o equilíbrio concorrencial, não mencionará vantagem advinda da margem de preferência, e as empresas vencedoras por este critério não serão divulgadas.

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