A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, medi...
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Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036263
Direito Administrativo
A Administração poderá solicitar à iniciativa
privada, mediante procedimento aberto de
manifestação de interesse para a propositura e
a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções
inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública. A realização, pela iniciativa
privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em razão do
procedimento de manifestação de interesse
está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
Comentários
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Lei 14.133/2021. Art. 81, § 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE previsto no caput deste artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; alternativa a
II - não obrigará o poder público a realizar licitação; alternativa b
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; alternativa c
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. alternativa d
Gabarito: C
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