Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“De acordo com a Lei no 8.666/1993, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente estabelecido em lei, ______________, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”
I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.
II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para a modalidade de licitação carta convite de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 será de:
Segundo a Lei n. 8.666/93, há casos em que as licitações são dispensáveis ou inexigíveis, conforme definição dos artigos 24 e 25. Diferentemente dos casos em que é dispensável, a licitação é inexigível
Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:
Conforme prescrição do artigo 72, da Lei n. 8.666/91, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite permitido, em cada caso, pela administração. Assim, executado o contrato,
Nos termos do artigo 17, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1991, a alienação dos bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas, dentre as quais ressalta-se a seguinte:
Segundo a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação que possibilita a participação de quaisquer interessados, independentemente de serem cadastrados ou não no órgão promotor da licitação, desde que atendam às exigências do edital, em especial no que se referem às condições preliminares de habilitação, é
As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e sobre contratos administrativos para as concessões, as permissões de serviços públicos e de uso de bem público, a realização de obras, a contratação de serviços, inclusive de publicidade, além das compras, das alienações e das locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As modalidades de licitações que estão previstas no artigo 22 da referida lei são as seguintes:
I. Concorrência.
II. Tomada de preços.
III. Convite.
IV. Pregão.
V. Concurso.
VI. Leilão.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, as situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior, para ratificação, e publicadas na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos, nos prazos respectivos de:
O Art. 3º da Lei nº 8.666/93, reza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
No processo licitatório, desde que em igualdade de condições, será assegurada preferência, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços:
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