Acerca da LEI MUNICIPAL Nº 013/2024 – GAB-PREF, de 03 de abr...

Para os processos licitatórios na modalidade “Pregão”, o Agente de Contratação será denominado “Leiloeiro”.

Cria o cargo de Agente de Contratação, que será responsável pela condução dos trabalhos, nos procedimentos licitatórios, e responderá individualmente pelos seus atos, mesmo quando induzido a erro pela equipe de apoio, a qual o auxiliará, e, em casos especiais, poderá ser substituído pela Comissão de Contratação, conforme disciplinam os artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133/21.

Na modalidade de diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será facultativamente composta por 03 (três) servidores públicos do quadro permanente da administração pública, observando todos os requisitos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.

A Equipe de Apoio, que auxiliará o agente de contratação, será composta por 03 (três) Servidores preferencialmente do Quadro Permanente da Administração, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente; os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e receberão uma Gratificação Especial pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições que são designados a cada categoria profissional, ou de modo individual a determinado servidor, para a execução dos serviços públicos.