Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |
Q1300868 Direito Administrativo
Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:
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Q1293194 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que
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Q1292374 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
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Q1291515 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
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Q1290875 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
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Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

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Q1258048 Direito Administrativo
A licitação
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Q1252517 Direito Administrativo

A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

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Q1252516 Direito Administrativo

A  respeito  das  normas  para  licitações  e  contratos   da  Administração  Pública,  regulamentadas  pela   Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As  compras  realizadas  pelos  Conselhos  Regionais  de  Nutricionistas,  sempre  que  possível,  deverão  ser  processadas por meio de sistema de registro de preços,  balizando‐se  pelos  preços  praticados  no  âmbito  dos  órgãos e das entidades da Administração Pública. 

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Q1252081 Direito Administrativo
Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
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Q1247418 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a alienação caracteriza-se como toda 
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Q1239571 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas acerca da temática de licitações.


I. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 05% (cinco por cento) da avaliação.

II. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que precedidos de autorização legislativa específica.

III. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

IV. Com relação ao pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1231058 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos às normas e aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública
A assinatura de convênios com órgãos da Administração  Pública depende, em princípio, da realização prévia de  licitação.
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1224840 Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item
As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão,  em  particular,  à  seguinte  sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços.
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1224836 Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item

Obra é toda atividade destinada a obter determinada  utilidade de interesse para a Administração, como, por  exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem;  operação;  conservação;  reparação;  adaptação;  manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;  seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1224422 Direito Administrativo
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.
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Q1216188 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .


A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte, em detrimento das empresas de grande porte.
Alternativas
Q1216187 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .


O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de referência para a elaboração adequada do “orçamento detalhado do custo global da obra”.
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Q1191330 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
181: E
182: E
183: C
184: D
185: B
186: C
187: E
188: C
189: E
190: C
191: C
192: D
193: D
194: E
195: C
196: E
197: C
198: C
199: E
200: A