Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q1216188 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .


A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte, em detrimento das empresas de grande porte.
Alternativas
Q1216187 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .


O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de referência para a elaboração adequada do “orçamento detalhado do custo global da obra”.
Alternativas
Q1191330 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Q1183115 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
Alternativas
Q1178435 Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.
Alternativas
Respostas
171: C
172: E
173: A
174: D
175: B