Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, p...
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Q1183115
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: