Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com a lei geral de licitações, denomina‐se
projeto básico o conjunto dos elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra.
Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.
Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a
execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do
projeto básico, desde que autorizado pela administração.
Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III. As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.
Estão corretas as afirmativas
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