Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93,
poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou
da execução de obra ou serviço e do fornecimento de
bens a eles necessários:
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O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas
para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível,
deverão:
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Licitação é o procedimento
administrativo mediante o qual a
Administração pública seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato
de seu interesse. Como procedimento,
desenvolve-se por meio de uma
sucessão ordenada de atos vinculados
para a Administração e para os licitantes,
o que propicia igual oportunidade a
todos os interessados e atua como fator
de eficiência e moralidade nos negócios
administrativos. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta considerando as
disposições da Lei nº 8.666/93.
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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em licitações para a execução
de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se
obedecer à seguinte sequência:
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