Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com outros agentes públicos, estão dispensadas de licitações.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão, em hipótese alguma, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir do processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Será considerada obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada somente por execução indireta.

Será considerada empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

autarquias.

fundações públicas.

sociedades de economia mista. 

cooperativas de crédito.

Nenhuma aquisição será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraordinários para seu pagamento, sob pena de incapacidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Nenhuma dívida será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos extraordinários para seu pagamento, sob pena de prisão e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Somente I está correta

Somente II está incorreta

Todas estão incorretas

Todas estão corretas 

Somente I, II e V estão corretas 

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte. 

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes. 

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.