Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo, sobre compras governamentais:
1. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma das principais legislações que disciplinam o assunto no país.
2. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a única legislação que disciplina o assunto no país.
3. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, somente os órgãos da administração direta e os fundos especiais controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III. É possível estabelecer uma margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
É correto o que se afirma
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