Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso
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Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
admite hipóteses em que é dispensada a realização de
procedimento licitatório para certas aquisições; um
exemplo disso são os contratos de valor inferior a
R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de
engenharia.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação: