Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
As infrações administrativas cometidas no curso da execução
de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou
declaração de inidoneidade.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por
iniciativa da administração pública podem transfigurar o
objeto da contratação.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de
prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá
direito líquido e certo à aludida prorrogação.