Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q2550752 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se serviços não contínuos ou contratados por escopo aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. ( ) Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais.
( ) Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de maior preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2550599 Direito Administrativo
No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2545714 Direito Administrativo
Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), se considera __________________________________ os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2545713 Direito Administrativo
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2538723 Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações no que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de serviços, obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série de definições essenciais para a compreensão e a aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada termo à sua definição:

I.  órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;

( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.

A sequência CORRETA dessa associação é:
Alternativas
Q2538114 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:
Alternativas
Q2538104 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2538100 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
Alternativas
Q2538033 Direito Administrativo
Segundo a prescrição da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:


I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.

II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2535054 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público. 

Alternativas
Q2534384 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo, uma modalidade que possibilita a interação entre a Administração Pública e os potenciais licitantes para o desenvolvimento de soluções mais adequadas e inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada para contratações complexas e de alta tecnologia, na qual a definição prévia e detalhada do objeto não é possível.

Alternativas
Q2533933 Direito Administrativo
De acordo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:
Alternativas
Q2532614 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.

Alternativas
Q2532605 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função administrativa, e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo setor público. 

Alternativas
Q2532598 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não se refere explicitamente a dois itens denominados "Regulamento". A lei define princípios, modalidades de licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a expressão "Regulamento" como dispositivo específico. 

Alternativas
Q2532594 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos processos licitatórios e contratações administrativas.

Alternativas
Q2532554 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar aspectos específicos e procedimentos complementares que devem ser seguidos pelas entidades públicas na condução de licitações e na celebração de contratos.

Alternativas
Q2530353 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
Alternativas
Q2528841 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.


Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos Administrativos os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.  

Alternativas
Q2528013 Direito Administrativo
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros apesentados nas alternativas, adotados de forma combinada ou não, assinale a única alternativa que está em desacordo com a nova lei de licitações:
Alternativas
Respostas
101: B
102: D
103: D
104: C
105: B
106: A
107: D
108: A
109: C
110: C
111: C
112: A
113: C
114: C
115: E
116: E
117: C
118: E
119: E
120: B