Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos em direito administrativo
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( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, incluindo caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) É consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.
( ) É determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória.
(__)As Parcerias Público-Privadas, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, podem ter contratos com vigência de até 35 anos, abrangendo serviços que exijam investimentos significativos do parceiro privado.
(__)A Lei nº 11.079/2004 exige que todas as PPPs sejam precedidas de licitação na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.
(__)O diálogo competitivo, previsto na Lei nº 14.133/2021, só pode ser utilizado em PPPs quando o objeto do contrato for para aquisição de bens de consumo, não se aplicando a serviços de infraestrutura.
(__)A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as PPPs podem ser utilizadas para serviços públicos que não envolvam transferência de riscos ao parceiro privado, desde que haja contrapartida pecuniária do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
Na hipótese de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, sem que isso implique perda de economia de escala, a organização contratante deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.
Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.
A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.
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