Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão unilateral de contrato pode ser adotada mediante algumas condições:
I - somente mediante acordo entre as partes.
II - por razões de interesse público, independentemente da relevância.
III- o ato rescisório deve estar devidamente fundamentado e motivado.
IV- o contratado deve ser cientificado.
Estão certos apenas os itens
Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.