Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

unilateralmente pelo contratado quando este constatar que houve modificação no projeto.

bilateralmente sempre que for conveniente aos interesses da Administração Pública.

unilateralmente pelo contratado quando houver atraso superior a 60 dias no pagamento do serviço contratado.

por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

unilateralmente pelo contratante sempre que estiver em desacordo com a política interna da pessoa jurídica contratada.

Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.

Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.

Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.

Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

a informalidade e natureza em função das características pessoais e relevantes do contratado.

onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

prestações certas, determinadas e formalidade.

presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

consensualidade e informalidade.

I e ll.

I, II e III.

II e III.

III e IV.

Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

V – F – F – V.

F– F – V – V.

V – F – V – V.

F – F – F – F.

V – V – V – F.

Em nenhuma hipótese, os orçamentos de referência devem ser elaborados a partir de pesquisas de mercado com menos de três cotações de cada insumo.

O orçamento de uma obra pública, calculado por um órgão público, deve ser elaborado de tal forma que o valor da obra seja de, no mínimo, 70% do valor de mercado, para evitar que os preços das licitantes sejam inexequíveis.

Os licitantes devem utilizar o mesmo BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em seus orçamentos, a fim de permitir a correta avaliação dos documentos contidos nos envelopes com as propostas comerciais.

Existe a previsão de que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) não deva encampar os itens administração local, mobilização e desmobilização.

As obras públicas só poderão ser licitadas quando houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a decretação de falência.

a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

empreitada integral.

empreitada por preço global.

tarefa.

administração contratada.

empreitada por preço unitário.

I

II

I e III

II e III

I e II

A legislação aplicável aos casos omissos nos contratos.

A classificação funcional programática e a categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa.

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

Os casos de rescisão.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A ação ou omissão do poder público que inviabiliza, retarda ou torna a execução do contrato onerosa.

Uma determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, que o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou até mesmo impossível.

Situação existente à época da celebração do contrato, mas somente possível de ser descoberta durante a sua execução.

Acontecimento relacionado a fatores externos, provocados por fenômenos naturais, independentes da vontade humana, que impede o cumprimento ou torna oneroso o cumprimento das obrigações.

Acontecimento proveniente da vida em sociedade que impede ou torna onerosa a execução do contrato, tendo como exemplo uma greve ou uma revolta popular.

O atraso, independentemente do motivo, do início da obra, serviço ou fornecimento.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que esta condição não prejudique a execução do contrato.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A utilização de menores de dezesseis anos, na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa, comunicada previamente à Administração.