Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado par...

Vamos analisar a questão apresentada:

A situação hipotética envolve um descumprimento de contrato administrativo por parte de João, que foi contratado para realizar determinado serviço. O tema central da questão é a responsabilidade e as sanções aplicáveis no contexto dos Contratos Administrativos, conforme previsto na legislação brasileira.

A legislação pertinente aqui é a Lei nº 8.666/1993, que regula licitações e contratos administrativos no Brasil. Especificamente, o artigo 87 dessa lei trata das sanções que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

Artigo 87: A Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

• Advertência;
• Multa;
• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Alternativa correta: C - punir o contratado

Justificativa: Quando o contratado, como João, descumpre o contrato administrativo por culpa exclusiva sua, a Administração Pública tem o direito de aplicar sanções. Isso está claramente respaldado pelo artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. Assim, a administração pode punir o contratado com as sanções mencionadas, tornando a alternativa C a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A - ser punida pelo Tribunal de Contas: Não faz sentido a Administração ser punida pelo Tribunal de Contas por um descumprimento de contrato realizado pelo contratado.
• B - ser punida pelo contratado: Não há previsão legal para que o contratado puna a Administração em casos de descumprimento contratual por culpa sua.
• D - punir o Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e não de execução de contratos, portanto, não pode ser punido pela Administração neste contexto.
• E - punir o servidor que fiscaliza o contrato: O servidor que fiscaliza o contrato não é responsável pelo descumprimento cometido pelo contratado, logo, a punição não seria correta.

Como vimos, a alternativa C é a única que se alinha com a legislação vigente sobre contratos administrativos. Estar familiarizado com a Lei nº 8.666/1993 e suas disposições é crucial para resolver questões sobre este tema em concursos.

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QUANDO A PESSOA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PRATICA ALGUM ERRO, COMO POR EXEMPLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A ADMINISTRAÇÃO TEM A COMPETÊNCIA PARA PUNÍ-LO, UM BOM EXEMPLO DE PUNIÇÃO É A MULTA.

Gabarito: Letra C