Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q3300895 Direito Administrativo
Sobre as funções do Conselho Nacional de Educação, na estrutura e no funcionamento da Educação Superior, julgue os itens a seguir.

I. a coordenação, o controle normativo do sistema, o financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e a fiscalização e avaliação tanto destas últimas quanto das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas;
II. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
III. emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou mediante solicitação do Ministro da Educação.

É(São) correto(s) o(s) item(ns)
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Q3299638 Direito Administrativo
Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
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Q3299628 Direito Administrativo
Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do
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Q3298874 Direito Administrativo
A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Q3289742 Direito Administrativo
A equipe da Coordenação de Auditoria Geral (AUDI) designada para auditar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) solicitou cópias dos formulários existentes de atendimentos na Operação Baixas Temperaturas (OBT). A Secretaria prontamente cumpriu a solicitação, esclarecendo, no entanto, que havia sigilo determinado por portaria quanto à parte dos dados entregues.

Após a obtenção das informações, surpreendida pela notícia e ponderando que o manuseio e o armazenamento desses dados estivessem vulneráveis a acessos não autorizados, em atenção à Portaria CGM n° 5 de 2023, a equipe 
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Q3289719 Direito Administrativo
Sr. Alfredo, cidadão de 55 anos de idade a com domicilio na cidade de São Paulo, pretenda procurar a Ouvidora-geral do Município (CGA), para apresentar reclamação contra uma empresa parceira da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, por entender que determinado serviço não lhe foi prestado de maneira adequada. 

Nesse Caso, com base na disciplina estabelecida pelo Decreto n° 62.809 de 3 de outubro de 2023, 
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Q3289693 Direito Administrativo
Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos. 
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos. 
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em  
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Q3289689 Direito Administrativo
Considere:

I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei.
II - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciam casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.
III - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle de conflitos de interesses no âmbito do serviço público os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administradores conhecer seus direitos e deveres.

Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em 
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Q3274070 Direito Administrativo
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Quais estão corretas?
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Q3273989 Direito Administrativo
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir:

I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.

Quais estão corretas?
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Q3273472 Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, compliance, integridade e ética são pilares notórios para uma gestão eficiente. Assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses conceitos.
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Q3273471 Direito Administrativo
As ferramentas para prevenção e detecção de irregularidades, monitoramento e avaliação de processos de controle interno na administração pública, visam à promoção de uma gestão pública responsável e confiável. A respeito desta temática, analise as afirmações abaixo:

I.A implementação de programas de compliance, com a introdução de um código de ética, fortalece a cultura organizacional e a responsabilidade dentro do setor público;

II.A participação da sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas e audiências públicas, é uma ferramenta de controle social;

III.A implementação de sistemas robustos de controle interno não tem impacto significativo na prevenção de erros, fraudes e desvios de recursos, pois não envolve políticas, procedimentos ou normas internas que não podem garantir a aderência às leis e regulamentos;


Após análise, assinale a alternativa correta.
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Q3273469 Direito Administrativo
A supervisão do uso de recursos públicos por entidades privadas é essencial para assegurar a adequada aplicação dos fundos destinados a essas organizações. Com base nas normativas e práticas atuais, assinale a alternativa correta.
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Q3273459 Direito Administrativo
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta.
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Q3273453 Direito Administrativo
O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar a qualidade da administração pública. A respeito desses conceitos, assinale a alternativa correta. 
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Q3272500 Automação
Considere as seguintes afirmativas sobre circuitos com amplificadores operacionais:

I. A realimentação negativa reduz a distorção harmônica.
II. Um amplificador diferencial é o estágio de saída típico de um amplificador operacional.
III. O amplificador de instrumentação com amplificador operacional possui um amplificador somador no estágio de saída.
IV. O amplificador somador tem duas ou mais entradas, com cada entrada amplificada pelo seu ganho de canal e uma única saída contendo a soma das entradas amplificadas.

São verdadeiras as afirmativas
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Q3271330 Direito Administrativo
O artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 orienta que, na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, a alta administração, bem como seus servidores ou funcionários, deverão observar determinados componentes da estrutura de gestão de riscos. O trecho a seguir trata de um desses componentes: “tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos”. O trecho citado é considerado como
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Q3271329 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. A respeito do artigo 18 da Instrução Normativa que trata das tipologias de riscos que deverão ser considerados pelos órgãos e entidades ao realizarem o mapeamento e avaliação dos riscos, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A
I) riscos financeiros/ orçamentários 
II) riscos de imagem/reputação do órgão
III) riscos legais
IV) riscos operacionais

COLUNA B
A) eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.
B) eventos que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas.
C) eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional. 
D) eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações. 

A sequência correta é
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Q3271311 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio: 
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Q3271282 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: B
5: A
6: E
7: B
8: D
9: C
10: D
11: B
12: A
13: C
14: C
15: C
16: E
17: D
18: E
19: E
20: A