Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117593 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:

A

ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;

B

legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;

C

legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;

D

ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;

E

ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.

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Q3114450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114450 Direito Administrativo

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

A

a revogação de ato administrativo que não mais atenda ao interesse público, no âmbito da autotutela.

B

a invalidação de ato administrativo eivado de vício insanável reconhecida pelo Judiciário em decorrência de demanda ajuizada pelo interessado.

C

o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D

a concessão da ordem judicial em mandado de segurança impetrado por quem teve violado direito líquido e certo.

E

o ato de sustação dos contratos da Administração adotado diretamente pela Casa Legislativa após o pronunciamento da respectiva Corte de Contas.

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Q3113254

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113254 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q3109468

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109468 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3109465

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109465 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3109464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109464 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3109463

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109463 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.

Certo

Errado

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Q3109241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109241 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q3109239

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109239 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Certo

Errado

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Q3108918

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108918 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?

A

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.

B

O controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.

C

O controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.

D

O controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade.

E

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.

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Q3107853

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107853 Direito Administrativo

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

A

Realizar auditorias em empresas privadas.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

C

Analisar as contas dos administradores públicos.

D

Julgar as contas dos órgãos públicos.

E

Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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Q3107837

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107837 Direito Administrativo

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

A

Licitação.

B

Tribunal de Contas.

C

Impeachment.

D

Audiências Públicas.

E

Controle Interno e Externo.

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Q3104026

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104026 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.

Certo

Errado

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Q3099336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099336 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099319

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099319 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa administrativa e ressarcimento do dano causado ao erário.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3098759

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

B

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

C

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

D

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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Q3096844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096844 Direito Administrativo

A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é chamado de controle:

A

prévio

B

interno

C

externo

D

popular

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Q3093903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093903 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

A

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

B

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.

C

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

D

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

E

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

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Q3092158

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092158 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q3089917

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089917 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

A

por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.

B

pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.

C

pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.

D

pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.

E

pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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