Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 5

Q3154420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154420 Direito Administrativo

Considere os atores do Estado do Piauí listados a seguir.
I. Fundação Pública Estadual de direito privado Alfa. II. Ministério Público do Estado do Piauí. III. Empresa Pública Federal Beta, sediada em Teresina/PI. IV. João, Secretário de Estado do Piauí, ordenador de despesas. V. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí.
Acerca da competência das Cortes de Contas, os atores que estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí são

A

III e IV, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3138494

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138494 Direito Administrativo

No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle interno, analisar a sentença.

O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação (2ª parte). O controle concomitante é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3138493

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138493 Direito Administrativo

Qual é o princípio do controle interno que estabelece que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de atribuições, para evitar comprometimento de sua eficiência?

A

Utilização de procedimento eletrônico.

B

Segregação de funções.

C

Fixação de responsabilidades.

D

Rodízio de pessoal.

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Q3297401

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297401 Direito Administrativo

Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, devendo atender às normas legais e de segurança específicas para cada tipo de atividade. Eles podem variar em tamanho e complexidade, mas todos devem garantir infraestrutura adequada para o funcionamento das operações. Avalie as proposições acerca das inspeções em estabelecimentos:

I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3272283

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |

Q3272283 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a implementação de mecanismos de controle e gestão que visam garantir que os contratos atendam aos interesses da administração pública de forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais. Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual das alternativas a seguir corresponde corretamente a um dos novos mecanismos de controle?

A

A Lei nº 14.133/2021 reforça a obrigatoriedade de planejamento prévio detalhado para todas as contratações, com a exigência de estudos técnicos que justifiquem a necessidade do contrato.

B

A nova lei elimina a obrigatoriedade de publicação dos contratos administrativos, permitindo que apenas o resultado final das licitações seja publicizado.

C

De acordo com a nova legislação, as licitações podem ser realizadas de forma presencial ou eletrônica, mas a modalidade presencial é prioritária para garantir maior controle sobre os processos.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem a necessidade de licitação, para compras de bens de consumo recorrentes, independentemente do valor total.

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Q3271182

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271182 Direito Administrativo

Em um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança pode substituir a ação popular.

B

a declaração de nulidade dos atos administrativos deve ser realizada estritamente pelo Poder Judiciário.

C

a controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D

o Brasil adotou o sistema francês do contencioso administrativo, sendo necessário o esgotamento desta via para encaminhamento do litígio ao Poder judiciário.

E

o mandado de segurança não cabe contra lei em tese

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Q3269297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica o instrumento de fiscalização utilizado para verificar detalhadamente a conformidade de uma entidade pública com as normas e regulamentos aplicáveis:

A

Levantamento

B

Monitoramento

C

Acompanhamento

D

Inspeção

E

Auditoria

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Q3269296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269296 Direito Administrativo

O Plano Anual de Auditoria (PAA) deve incluir uma previsão realista das atividades de auditoria a serem realizadas no período. Entre os elementos obrigatórios que devem constar no PAA:

A

Relação das ações de auditoria a serem realizadas, incluindo o tipo de auditoria, objeto, objetivo e datas previstas para início e conclusão.

B

Lista de despesas orçamentárias previstas para o próximo exercício financeiro.

C

Relatório de auditorias concluídas no exercício anterior.

D

Apenas a descrição do objeto de auditoria, sem necessidade de detalhar datas.

E

Lista de auditorias a serem realizadas, sem a necessidade de indicar objetivos específicos.

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Q3269293

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269293 Direito Administrativo

Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:

A

Melhoria regulatória

B

Improviso na gestão

C

Concentração de decisões

D

Ausência de controle social

E

Isenção de prestação de contas

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Q3269292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269292 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o conceito de governança está relacionado à:

A

Execução estrita do orçamento anual aprovado pelo legislativo.

B

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C

Implementação de sistemas de controle interno para evitar fraudes e irregularidades, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

Identificação e mitigação de riscos financeiros dentro de uma organização.

E

Estabelecimento de processos administrativos rígidos para assegurar a conformidade com as normas jurídicas.

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Q3257673

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257673 Direito Administrativo

Os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado. Sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde contidas na Resolução n. 453/2012, assinale a alternativa correta.

A

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas reuniões ordinárias.

B

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.

C

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da estrutura organizativa dos municípios.

D

Os municípios garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva.

E

A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei n. 8.080/90.

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Q3235796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235796 Direito Administrativo

Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:

A

Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.

B

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.

D

Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.

E

Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.

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Q3228023

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |

Q3228023 Direito Administrativo

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é:

A

A imposição de sanções financeiras aplicadas diretamente aos gestores municipais.

B

A comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis.

C

A suspensão do direito ao voto dos Estados no conselho de assistência social.

D

A redução dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social por tempo indeterminado.

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Q3225131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225131 Direito Administrativo

Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

a fiscalização patrimonial das entidades da administração indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo.

B

as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, devem prestar contas.

C

o controle interno dos poderes da República, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

E

as contas prestadas pelo Presidente da República são apreciadas, e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas, em nível federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3202231

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202231 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir.

I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3170853

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170853 Direito Administrativo

A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja

A

a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, tendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.

B

submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.

C

controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.

D

delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias é controles internos do Poder Concedente.

E

integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.

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Q3154219

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154219 Direito Administrativo

O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.

( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, V, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3153628

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153628 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de controle:

A

quanto à natureza.

B

quanto ao órgão controlador.

C

quanto à extensão.

D

quanto ao momento de exercício.

E

quanto ao âmbito.

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Q3150149

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150149 Direito Administrativo

Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado, e trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente enunciado apenas em:

A

controle finalístico.

B

controle de mérito.

C

controle interno.

D

controle de legalidade ou legitimidade.

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Q3141057

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141057 Direito Administrativo

A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.

A

Controle financeiro.

B

Controle evolutivo.

C

Controle de conformidade.

D

Controle operacional.

E

Controle administrativo.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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