Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, na hipótese da prática de inassiduidade habitual, qual penalidade disciplinar deverá ser aplicada ao servidor público?
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção correta.
Considere que um determinado servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Esse chefe, observando tal situação, aplicou a esse servidor uma advertência e determinou que a mesma fosse registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Em face da situação apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas a seguir com base nas regras prescritas na Lei 8.112/1990.
I - Segundo prescreve a lei, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida, por decisão discricionária da Administração, licença para o trato de assuntos ,particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, com remuneração proporcional, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.
III - Ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, será devido adicional de atividade penosa, nos termos e limites fixados em regulamento.
IV - O auxílio-moradia será concedido ao servidor ainda que outra pessoa que resida com ele receba tal vantagem, ou mesmo na hipótese de existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
V - O servidor que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, perderá a remuneração ao dia faltoso.
Assinale a opção correta.
Considere que uma servidora pública estável, lotada em autarquia federal situada em Brasília/DF, foi deslocada, no âmbito do mesmo quadro, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ para acompanhar seu cônjuge, militar das Forças Armadas, o qual foi movimentado por interesse do serviço. Tal procedimento funcional é denominado pela Lei 8.112/1990, como:
Quanto às concessões, estabelece o art. 97, da Lei nº 8.112/1990, que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos, EXCETO por:
Nos termos do art. 37, da Lei nº 8.112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Assinale a opção que NÃO corresponde ao preceito descrito na lei como condição para a ocorrência da redistribuição.
O art. 133 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção por um dos cargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que tomou conhecimento. Na hipótese de omissão do servidor, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar sumário para apuração e regularização imediata da ilegalidade. Com relação ao processo de rito sumário, assinale a opção correta.
A respeito das normas descritas na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.
I - A lei autoriza que o servidor público faça jus à percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade.
II - Não há distinção, segundo a lei, entre vencimento e remuneração, ambos denominados como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
III- A vacância de cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, por posse em outro cargo inacumulável, exoneração, promoção ou demissão.
IV - É vedado, por lei, abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado.
V - Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento o servidor que se encontre em estágio probatório.
Assinale a opção correta.
Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser
Suponha que um servidor público estável do Ministério da Defesa, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo da Administração Federal. Ao final do estágio probatório foi reprovado por falta de aproveitamento. À luz da Lei 8.112/1990, esse servidor será:
No que se refere à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/1993, a contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV (admissão de professor substituto e professor visitante) e V (admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro) do art. 2º da referida Lei, tem por objetivo, EXCETO:
Em relação às formas de provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.
A qual dos direitos enunciados abaixo, regidos pela Lei 8.112/1990, o servidor público não faz jus?
Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:
Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990.
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
(Lei nº 8.112/1990)
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:
I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.
III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
A sequência correta é:
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