Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jur...

Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado da respectiva pasta.