Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima...

Para melhor elucidação do que venha ser poder de polícia por parte da administração pública, nada melhor que o art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos.Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Aqui na questão houve uma nítida limitação à um direito, a liberdade e ao interesse de um particular que teve o seu negócio interditado e seu trailer rebocado pelos fiscais que nada mais são que a personificação de manifestação de vontade por parte do poder público, exercendo seu poder de polícia que se basea pelo princípio da supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado.

Alternativa correta: B)

Lembrem-se: se o estado não ganha nada, então seu negócio é ilícito

poder de polícia: poder do estado intervir na vida privada para beneficiar o interesse público.

serão punidos:

no poder Disciplinar:Servidores; particulares com vinculo especial

de polícia: particulares em geral

hierarquico: só servidores

SIMPLIFICANDO PRA VOCE: LETRA B

PODER DE POLÍCIA:

• Restringe algum tipo de atividade
• Restringir direitos individuais em beneficio da sociedade
• Ex.: funcionamento de bares