Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima...

Vamos analisar a questão apresentada, que envolve os Poderes da Administração, especificamente o Poder de Polícia.

O cenário apresentado descreve Jardel, que instala um trailer em uma praça pública sem autorização para vender sanduíches. A intervenção dos fiscais da prefeitura e o reboque do trailer exemplificam o exercício do Poder de Polícia.

Poder de Polícia: Este é o poder conferido à Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades em prol do interesse público. Ele é exercido para evitar a desordem e garantir o bem-estar da coletividade, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN).

Exemplo Prático: Imagine um vendedor ambulante que decide montar uma barraca em uma calçada movimentada sem autorização. A prefeitura, ao remover a barraca, está exercendo seu Poder de Polícia, garantindo a circulação segura de pedestres.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Poder de Polícia): A alternativa correta é a letra B, pois a situação descrita (interdição e reboque do trailer) é uma clara aplicação do Poder de Polícia, que regula atividades privadas para proteger o interesse público.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A - Poder Hierárquico: Este se refere à organização interna da Administração, permitindo supervisão, coordenação e controle das atividades dos subordinados. Não se aplica ao caso, pois não envolve relação hierárquica.
• C - Poder Regulamentar: Este poder se relaciona à edição de regulamentos e decretos para a fiel execução da lei. Não está em questão a edição de normas, mas sim a aplicação de normas já existentes.
• D - Poder Moderador: Este não é reconhecido como um poder autônomo da Administração Pública no Direito Administrativo moderno. É um conceito histórico e não aplicável ao caso.

É importante identificar o contexto e os elementos centrais do enunciado para relacioná-los adequadamente ao poder administrativo correto.

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Para melhor elucidação do que venha ser poder de polícia por parte da administração pública, nada melhor que o art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos.Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Aqui na questão houve uma nítida limitação à um direito, a liberdade e ao interesse de um particular que teve o seu negócio interditado e seu trailer rebocado pelos fiscais que nada mais são que a personificação de manifestação de vontade por parte do poder público, exercendo seu poder de polícia que se basea pelo princípio da supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado.

Alternativa correta: B)

Lembrem-se: se o estado não ganha nada, então seu negócio é ilícito

poder de polícia: poder do estado intervir na vida privada para beneficiar o interesse público.

serão punidos:

no poder Disciplinar:Servidores; particulares com vinculo especial

de polícia: particulares em geral

hierarquico: só servidores

SIMPLIFICANDO PRA VOCE: LETRA B

PODER DE POLÍCIA:

• Restringe algum tipo de atividade
• Restringir direitos individuais em beneficio da sociedade
• Ex.: funcionamento de bares