Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 10

Q3109464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109464 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3109241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109241 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q3109239

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109239 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Certo

Errado

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Q3108918

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108918 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?

A

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.

B

O controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.

C

O controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.

D

O controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade.

E

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.

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Q3107853

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107853 Direito Administrativo

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

A

Realizar auditorias em empresas privadas.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

C

Analisar as contas dos administradores públicos.

D

Julgar as contas dos órgãos públicos.

E

Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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Q3107837

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107837 Direito Administrativo

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

A

Licitação.

B

Tribunal de Contas.

C

Impeachment.

D

Audiências Públicas.

E

Controle Interno e Externo.

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Q3104026

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104026 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.

Certo

Errado

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Q3101726

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno - IPSMETOPO |

Q3101726 Direito Administrativo

A avaliação de conformidade e legalidade das despesas públicas tem como principal objetivo verificar se os gastos estão em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes.

A

Determinar a necessidade de ajustes no orçamento anual.

B

Ajustar as metas orçamentárias para o próximo exercício.

C

Avaliar o impacto econômico dos investimentos realizados.

D

Verificar se os gastos estão em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes.

E

Analisar a eficiência dos processos administrativos.

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Q3099336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099336 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099319

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099319 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa administrativa e ressarcimento do dano causado ao erário.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3099210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |

Q3099210 Direito Administrativo

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando

A

a competência e a forma.

B

a finalidade e a motivação.

C

a moralidade e a impessoalidade.

D

a conveniência e a oportunidade.

E

a proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3098759

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

B

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

C

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

D

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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Q3098204

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador |

Q3098204 Direito Administrativo

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

Certo

Errado

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Q3098203

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador |

Q3098203 Direito Administrativo

Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item seguinte.

O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.

Certo

Errado

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Q3096844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096844 Direito Administrativo

A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é chamado de controle:

A

prévio

B

interno

C

externo

D

popular

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Q3094996

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3 |

Q3094996 Teologia

Os mitos são elementos estruturantes das tradições religiosas.

São relatos fabulosos ou ............................... que, ao narrar as origens da humanidade dos deuses, conferem significados ao imaginário coletivo de um grupo social. Dessa forma, o mitologema de Cristo é o mais importante na mitologia ............................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

verdadeiros • judaica

B

críticos • islamita

C

literários • protestante

D

apócrifos • universal

E

alegóricos • cristã

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Q3093903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093903 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

A

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

B

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.

C

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

D

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

E

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

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Q3092315

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092315 Direito Administrativo

Relativamente à Responsabilidade civil do Controle da Administração Pública, incluindo tipo e formas de controle, pode-se afiançar que:

A

As formas de Controle da Administração podem ser categorizadas quanto ao órgão controlador, e são dos tipos: controle legislativo (executado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas); controle judicial (via ações constitucionais perante o Poder Judiciário); controle administrativo (controle interno no âmbito da própria Administração, realizado de ofício ou por provocação da parte interessada).

B

O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. É interno tanto o controle que cada um dos Poderes desempenha sobre seus próprios atos e agentes, quanto o controle da Administração Direta sobre a Indireta. É externo o controle desempenhado por um dos Poderes sobre o outro, sendo que Lei Complementar específica determina que tal controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O parecer técnico apresentado pelo Tribunal de Contas tem natureza vinculante, e deve ser observado pela Câmara de Vereadores no tocante ao julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

O controle judicial das atividades administrativas é concretizado mediante provocação do Ministério Público, sempre de forma prévia ou concomitante, sendo que são exemplos de ações judiciais de controle da Administração Pública a Ação de Improbidade, o Mandado de Injunção e a Ação de Execução Fiscal.

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Q3092158

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092158 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q3090494

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090494 Direito Administrativo

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

A

II – III – I.

B

II – I – III.

C

I – II – III.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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