Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

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Q2475351 Direito Administrativo
O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes, constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)

Considerando o disposto, o controle legislativo: 
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Q2474384 Direito Administrativo
A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle
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Q2473289 Direito Administrativo

Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.



I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.


II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.


III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.


Está correto o que se afirma em

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Q2473281 Direito Administrativo
Dentro do sistema de controle interno da Administração Pública, o Analista de Controle Interno, ao avaliar um ato específico, constatou, em sua opinião, a existência de ilegalidade no ato. Frente a esta situação, fez o respectivo relatório e encaminhou para o seu chefe imediato, o qual seria o responsável por tomar providências. Passado algum tempo, o Analista percebeu que o ato não foi corrigido e que outros atos com o mesmo vício de ilegalidade estavam sendo realizados. O funcionário, que é o seu chefe imediato e recebeu o seu relatório original não tomou qualquer providência ou respondeu ao Analista o porquê de não o fazer. Frente a tal situação, o Analista deve:
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Q2467413 Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
Alternativas
Respostas
66: C
67: D
68: B
69: C
70: C