O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições...

federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, sem qualquer outra possibilidade apontada na lei.

de prefeito, ficará afastado do cargo, devendo receber mensalmente a menor remuneração entre as duas.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e receberá a menor remuneração.

estadual, havendo compatibilidade de horário, poderá exercer as duas funções e receberá a maior remuneração.

de vereador, será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários, e receberá a remuneração do cargo eletivo.