Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação;

O registro de preços independe de pesquisa de mercado;

Os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as condições de seleção feita mediante credenciamento e validade superior a um ano;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições;

O sistema de controle originado no quadro geral de preços deverá ser sempre informatizado;

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso;

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução;

O objeto incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas;

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação;

Quando a obra ou serviço é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.

Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.