Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, anali...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |
Q2675140
Direito Administrativo
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.
Assinale:
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