O controle faz parte das atividades da administração pública...

O parecer prévio, emitido pelo órgão de Controle Interno sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O controle interno é uma atividade contínua, realizado por um órgão interno do ente, como a Controladoria-Geral, por exemplo, no âmbito municipal.

É permitida atualmente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.