Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Compete ao Poder Judiciário realizar controle da
conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos
discricionários.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou
fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma
decisão colegiada na forma de acórdão.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do
Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a
arrecadação da receita da União, exceto das entidades da
administração pública indireta.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do
Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa,
é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de
informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo
Poder Legislativo para o controle de determinados atos da
administração pública.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os
tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Recursos administrativos são os meios formais de controle
administrativo por meio dos quais o interessado postula a
órgão da administração a revisão de determinado ato
administrativo.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, um sistema de controle interno
para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União, são executados de
forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza
a atividade administrativa.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
É função do controle externo comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
nas entidades da administração pública federal.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
Por determinação constitucional, a máquina estatal está
sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado
pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade
e do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário,
de acordo com o órgão que o exerça.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a
compatibilidade do ato com a legislação vigente, é
competência exclusiva do Poder Judiciário.
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