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Q2723912

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Provas: FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Relações Públicas | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível V - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Mecânica | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível V - Relações Públicas | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Comunicação Social com habilitação em Jornalismo | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível V - Pedagogia | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Pedagogia | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível III - Engenharia de Telecomunicações | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Civil | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível III - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível III - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Civil | FUNCAB - 2015 - MJ - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia de Telecomunicações |

Q2723912 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

A

quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.

B

dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.

C

dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.

D

trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.

E

quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.

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