Com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema...

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

Caberá ao Tribunal de Contas a prática de todos os atos de controle e administração do sistema de registro de preços.

A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de emissão de nota de empenho da despesa.

Quando o preço registrado tornar‐se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, os fornecedores ficam obrigados a reduzir seus preços.

É facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a registro de preços gerenciado por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.