Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Bra...

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Ano: 2016 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Provas: AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Informática | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Reforço Escolar | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Física | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Matemática | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor Substituto | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Inglês | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Futebol | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Atletismo | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Música | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Geografia | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Português | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor AEE | AMAUC - 2016 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de História |

Q2724330 Direito Administrativo

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.

retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;

analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.

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