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Q2447777 Direito Administrativo
Analise as opções abaixo e responda:

I - Congresso Nacional.
II - Assembleia Legislativa.
III - Câmara dos Vereadores.
IV - Ministério Público Estadual.


Das opções apresentadas acima, qual(is) representa(m) exemplo(s) de órgãos da Administração Direta a nível federal? 
Alternativas

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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da Organização da Administração Pública, especificamente sobre a Administração Direta a nível federal. É preciso identificar quais dos órgãos listados pertencem a esse nível da administração.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 é a base legal para essa questão, principalmente ao definir a estrutura da administração pública federal e o papel dos órgãos nela contidos.

Explicação do Tema Central:

A Administração Direta é composta por órgãos que integram diretamente a estrutura do Estado, sendo diferentes da Administração Indireta, que é formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações. No contexto federal, a administração direta engloba órgãos como o Congresso Nacional, Presidência da República, entre outros.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional aprova uma lei federal. Isso é um exemplo de um órgão da administração direta federal exercendo suas funções.

Justificativa da Alternativa Correta (A - I, apenas):

A alternativa A é a correta porque o Congresso Nacional é um órgão da administração direta a nível federal. Ele compõe o Poder Legislativo da União, conforme disposto na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • B - I, II, III e IV: Incorreta porque inclui órgãos que não pertencem à administração direta federal. A Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores são de esferas estadual e municipal, respectivamente. O Ministério Público Estadual é uma entidade com autonomia administrativa.
  • C - II e III, apenas: Incorreta porque não se refere a órgãos federais, mas sim estaduais e municipais.
  • D - I, II e III, apenas: Incorreta, pelos mesmos motivos da B, incluindo órgãos que não são da administração direta federal.
  • E - I e III, apenas: Incorreta porque inclui a Câmara dos Vereadores, que é municipal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao nível de governo mencionado (federal, estadual ou municipal) e sempre associe os órgãos ao seu respectivo nível. A leitura cuidadosa do enunciado e das alternativas é essencial para evitar confusões.

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Comentários

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só uma alternativa é de nível federal...

questão que parece fácil, mas que por falta de atenção pode errar

assembleia Legislativa é de nível estadual, assim como o ministério público estadual.

já a Câmara dos vereadores de nível municipal.

letra-a

A

adm direta se refere ao poder executivo. congresso nacional poder legislativo Órgãos Camara dos deputados e senado federal

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