Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a su...

A questão indicada está relacionada com a organização da administração. 

• Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (MAZZA, 2013):

- Empresa pública (pessoa jurídica de direito privado):

- Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado):

Criação autorizada por lei; a MAIORIA do capital é público (capital público + capital privado); forma de SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A; são julgadas pela Justiça Estadual Comum.
B) ERRADO, tendo em vista que deve realizar concurso público.

C) ERRADO, já que a criação é AUTORIZADA POR LEI. 
E) ERRADO, pois todo o capital é PÚBLICO. 

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Decreto nº 200 de 1967:

Art. 4º A Administração Federal compreende: 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) fundações públicas.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
- Lei nº 13.303 de 2016:Referência:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013

Gabarito: A

As empresas públicas são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário (a administração direta tem apenas um controle finalístico sobre a indireta e não hierárquico) e que compõem a Administração Indireta.

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

Gabarito ( A )

Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

SE ALGUÉM PUDER ME DIZER ONDE ESTÁ O ERRO DA ALTERNATIVA C, FICAREI GRATAA!!!!

Ariane, o erro está em dizer que a E.P é criada por lei, na realidade a lei AUTORIZA a criação. Quem é criada por lei é autarquia.

Ariane, o comentário da colega Samila sana sua dúvida.

Lei das Estatais (13.303/06): 

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.