Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regr...

Vamos analisar a questão sobre provimento de cargos públicos conforme a Lei nº 8.112/90. O tema central é a compreensão das normas legais que regulam a nomeação, posse e investidura dos agentes públicos, incluindo requisitos para essas etapas.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está incorreta, pois afirma que o provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado. De acordo com a Lei nº 8.112/90, o provimento pode ocorrer através de atos de autoridade competente, não se limitando ao Governador. A lei se aplica a servidores federais, e o ato de provimento normalmente é feito por autoridade no âmbito federal, como ministros ou dirigentes de órgãos autônomos, não por governadores que são do âmbito estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Quitação das Obrigações Militares e Eleitorais: Esta alternativa está correta porque a quitação com as obrigações militares e eleitorais é realmente um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme o art. 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90.

C - Formas de Provimento: Esta alternativa está correta. A Lei nº 8.112/90 prevê diversas formas de provimento de cargos públicos, incluindo a readaptação e a recondução, entre outras, como promoção e nomeação (art. 8º).

D - Direitos dos Portadores de Deficiência: A alternativa está correta ao assegurar que pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concursos públicos para cargos compatíveis com suas condições, conforme assegurado pelo art. 5º, § 2º.

E - Investidura e Posse: Esta alternativa está correta. A investidura em cargo público ocorre com a posse, como estabelecido pelo art. 13 da Lei nº 8.112/90.

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