Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública. 

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.

No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente. 

O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega à vontade do interessado, pois é interposto pela própria administração pública quando a decisão é contrária a ela mesma ou ao interesse público.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada. 

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos. 

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. 

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. 

O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. 

Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. 

O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de responsabilidade das cortes de contas.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.  

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.  

O controle da legalidade da administração é monopólio da União. 

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.  

No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza controle judicial.

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.