Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
O controle interno na Administração Pública tem como objetivo principal:
Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo, exercido pela própria
Administração Pública sobre suas atividades,
fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto
questões de legalidade quanto de mérito dos atos
administrativos.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
A finalidade do controle é assegurar que a administração
pública atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade,
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da
motivação e da impessoalidade.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o
primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria
de cada um dos Poderes da República.
Julgue o item que se segue.
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode
frequentemente revisar e alterar as decisões
discricionárias da Administração Pública; na realidade,
sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e
razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito
administrativo.
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
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