Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de m...

Tema central da questão: A questão aborda o tema do controle da administração pública, que envolve os mecanismos usados para fiscalizar e revisar as atividades administrativas. Este controle pode ser exercido de várias maneiras, incluindo controle interno, externo, judicial e social.

Legislação aplicável: O controle da administração pública está previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos que tratam das funções do Tribunal de Contas (art. 71 e seguintes) e dos princípios da administração pública (art. 37).

Justificativa da alternativa correta (Alternativa C): A alternativa C menciona que órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias, e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social. Este controle é exercido pela sociedade sobre a administração pública, garantindo a participação e a fiscalização direta dos cidadãos nas atividades administrativas. Essa alternativa está correta, pois tais mecanismos de participação popular são efetivos no controle das ações governamentais.

Exemplo prático: Um exemplo de controle social é uma audiência pública realizada para discutir um projeto de lei que impacta o meio ambiente. A sociedade participa, opina e ajuda a fiscalizar o processo, assegurando que a administração pública esteja seguindo os interesses públicos.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Uma portaria que altera o local de atendimento, mas mantém o horário, não constitui um ato de controle administrativo de confirmação e correção. Esse ato administrativo não se destina a revisar ou corrigir uma decisão anterior, mas sim a ajustar operação administrativa, portanto não se encaixa no conceito de controle.

Alternativa B: O pedido de reconsideração é um recurso usado para pedir a revisão de uma decisão administrativa, porém não se refere a denunciar irregularidades, mas sim a revisar a decisão dentro do próprio órgão administrativo, quando há novos argumentos ou fatos.

Alternativa D: O Tribunal de Contas exerce controle externo, não judicial. A função do Tribunal de Contas é fiscalizar as contas públicas, mas ele é um órgão auxiliar do Legislativo e não exerce função judicial.

Alternativa E: A representação é uma forma de comunicação ao órgão competente sobre irregularidades, e não um recurso para reapreciação de decisão. Esta alternativa confunde o conceito de representação com recurso administrativo.

Estratégia para interpretação: Ao ler questões de múltipla escolha, identifique palavras-chave e conceitos centrais como "controle administrativo" e "recurso administrativo". Relacione-os com a legislação e a doutrina estudada, verificando se as definições e exemplos apresentados se alinham com o conhecimento adquirido.

Conclusão: Compreender a diferença entre os tipos de controle e como eles são exercidos é fundamental para responder questões sobre o tema. Sempre busque exemplos práticos para reforçar o entendimento.

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GABARITO C

Sobre a A: altera mas mantém = confirma e corrige? oi? parace aquela música ''fui num pé de manga pra arrancar jabuticaba, a banana estava podre e desci com uma goiaba''.

Sobre a B: Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

Sobre a D: O tribunal de contas não faz parte do poder judiciáro. Ele auxilia o legislativo na fiscalização.

Sobre a E: Representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração, não é recurso.

Portaria é um ato administrativo ordenatório e tem como objetivo disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Descreve a REPRESENTAÇÃO

C) CERTA

Art. 71º O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

O controle é externo e o TCU AUXILIA O CONTROLE LEGISLATIVO

DESCREVE O RECURSO ADMINISTRATIVO REVISÃO