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Q2456416

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456416 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.

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Q2456415

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456415 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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Q2456414

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456414 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Alternativas

1 – 3 – 2.

1 – 2 – 3.

2 – 3 – 1.

2 – 1 – 3.

3 – 1 – 3.

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Q2456412

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456412 Direito Administrativo

Quanto aos tipos e formas de controle assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O controle exercido por uma Secretaria de Estado em uma autarquia a ela associada revela-se como controle por subordinação.

O exame da modelagem econômica que embasará edital de concessão de serviços públicos a ser elaborado pela Administração revela-se como controle prévio.

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como controle por provocação.

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como exercício de controle social.

O controle do mérito administrativo a partir de parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade revela-se como controle de legalidade.

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Q2456411

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456411 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.

O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.

Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.

O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.

O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.

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Respostas

126: A

127: E

128: D

129: A

130: B

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