Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir.
No componente de atividades de controle, as políticas e
procedimentos são implementados para assegurar que as
respostas aos riscos selecionados pela administração sejam
executadas com eficácia.
No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir.
Classifica-se como operacional o controle interno
relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos
da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros
contábeis.
No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir.
O controle interno compreende a preservação do patrimônio
público, o controle da execução das ações que integram os
programas, bem como a observância às leis, aos
regulamentos e às diretrizes estabelecidas, devendo ser
exercido exclusivamente pela alta administração.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do
Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por
agente público autoritário representante do Estado,
independentemente de interesse ou petição do administrado.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de
todos os órgãos da administração direta e indireta e de
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, o que configura o exercício do controle
jurisdicional da atividade administrativa.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso
administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer
lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle
jurisdicional.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos
administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta da
União, bem como as dos que derem causa a qualquer
prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular,
exerce controle sobre a administração pública em geral.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas exercem controle concomitante e
subsequente sobre os atos dos agentes da administração
pública.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao
controle parlamentar e político, sendo reservado ao
Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle interno, que pode ser realizado pelo
Poder Executivo, é também uma espécie de controle
administrativo.
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