No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle in...

GAB: A

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de discricionariedade; ou seja, deve agir de acordo com a lei. Sendo assim, os atos vinculados não podem ser revogados por conveniência ou oportunidade, apenas anulados se houver ilegalidade.

II. Ato precluso é aquele que já passou pelo momento de ser contestado ou revisado dentro do processo administrativo. Uma vez precluso, ele não pode ser revogado, pois a oportunidade de revisão já foi encerrada.

III. Um ato cujo prazo já expirou não pode ser revogado, pois ele já se exauriu no tempo e perdeu sua eficácia.

Os três atos são irrevogáveis.

Gabarito A.

A questão considerou a regra "esmagadora" aplicável, na situação do item I;

O STF decidiu que a licença para a construir, embora seja ato vinculado, pode ser revogado.

Não podem ser revogados

atos irrevogáveis;

exauridos;

direitos adquiridos;

preclusos;

enunciativos

vinculados.

ADENDO

Revogação (controle de mérito)

⇒ Ato administrativo válido, sem defeitos, porém que deixou de ser conveniente ou oportuno ⇒ Controle de mérito. (é poder-dever)

a) Cabimento: apenas em ato discricionário legal, mas inconveniente ou inoportuno. 

→ Não é cabível revogação em : VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

• V - Vinculados
• C- Consumados
• C- Complexos (por apenas um dos órgãos)
• PO - ato de Procedimentos Administrativos ( a prática de um ato conduz a uma nova fase do procedimento, ocorrendo preclusão administrativa em relação ao ato anterior);
• D- Declaratórios  (*não produzem efeitos jurídicos, apenas atestando uma situação já existente)
• E- Enunciativos (*)
• E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
• DA - Direitos Adquiridos

b) Competência:  apenas a entidade da administração que praticou o ato. Não pode controle de mérito pelo Poder Judiciário sobre a administração. 

• Apenas se for controle de mérito do próprio ato administrativo do Judiciário, em função atípica. - Ex: quando o Presidente de um tribunal defere uma licença a um de seus servidores, para trato de assuntos particulares. 

c )Efeitos: ex nunc →  prospectivo,  respeitando se os direitos adquiridos. 

NÃO podem ser REVOGADOS: MACETE - "VC PODE DÁ?"

V - Vinculados

C- Consumados

PO - Procedimentos Administrativos

D- Declaratórios

E- Enunciativos à CAPA

D - Direitos Adquiridos

A - Atos de controle e complexos.

Atos que não podem ser revogados: 

• direito adquirido; 
• consumados; 
• preclusos em processo administrativo; 
• declaratórios; 
• enunciativos; 
• ilegais;
• vinculados (exceção: licença para construir pode ser revogada, desde que a obra não se tenha iniciado e que haja indenização); 
• complexos, por apenas um dos órgãos; 
• exaurida a competência da autoridade que editou.