A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Q47849
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47849 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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anulada. Há mais de uma resposta correta, uma vez que, além da opção dadacomo gabarito, a opção “Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes”encontra amparo por parte da doutrina.

E qual foi a alternativa dada como gabarito??

A) Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção  decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.
ERRADA (são praticados pela ADM. na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares)

B) Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.
ERRADA (são aqueles que a ADM. pode praticar com CERTA liberdade de escolha, nos temos e limites da lei)

C) Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação. ERRADA (este é o conceito de ato COMPLEXO)

D) Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.
CERTA (Segundo o Cespe essa alternativa "encontra amparo por parte da doutrina")
OBS: Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo este conceito se refere a ATO DECLARATÓRIO

E) A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.
CERTA
(Embora a IMPOSIÇÃO de multa não dependa de qualquer manifestação prévia do Judiciário, a sua cobrança ou EXECUÇÃO, quando resistida pelo particular, não é revestida de autoexecutoriedade.)

 

Macete Lucas Bulcão

 

Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

 

Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

 

 

Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

 

Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

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