Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |
Q404187 Direito Administrativo
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
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Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

A) discricionariedade e vinculação.
Errado. Esses não são atributos, mas sim tipos de atos classificados quanto à liberdade de atuação.

B) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

CORRETO. A Professora Maria S. Z. Di Pietro elenca ainda, além dos 3 citados, um 4º atributo denominado de "tipicidade". É uma posição ainda não muito difundida, mas que esta ganhando adeptos na doutrina brasileira.


C) poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

ERRADO. Não são atributos, mas sim Poderes administrativos.


D) sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

ERRADO. São requisitos de validade do negócio jurídico para o direito civil, encontram-se previstos no artigo 104 do CC/02.


E) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

ERRADO. São conhecidos na doutrina como elementos do ato administrativo e não atributos. Estão previstos no artigo 2º da lei de ação popular.

Questão de prova de Magistrado? 

Realmente não contive tal comentário. 

Atributos do ato administrativo:

PATI

Presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade.

Tipicidade

Imperatividade

Me desculpem mais não me contive ao ler essa questão...  Para Juiz ??

Essa não da pra errar.... E eh pra Juiz....

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