Assinale a alternativa correta:  

Gabarito: Letra A.

A alternativa correta é a Letra A, que aborda o conceito de encampação. A encampação é um mecanismo de extinção da concessão de serviço público pelo poder concedente antes do término do prazo estipulado, por razões de interesse público, mediante lei e após pagamento de indenização. Isso é parte do regime de Direito Público referente às concessões de serviços públicos.

É importante destacar que, se ocorrer a rescisão unilateral da concessão sem a culpa do concessionário, deve-se assegurar uma indenização a este último, como forma de reparação pelo fim antecipado do contrato. Essa previsão encontra guarida no princípio da continuidade do serviço público e na proteção dos investimentos realizados pelo concessionário.

Este conhecimento é essencial para compreender o regime jurídico dos contratos administrativos e a forma como o Estado pode retomar a prestação de serviços delegados a particulares, sendo um aspecto relevante do Direito Administrativo e dos atos administrativos.

A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um

ato administrativo.

Lei 8987/95. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

Obs: Não há mais prazo quadruplo desde o CPC/15.

Acho que a questõa está em desatualização

É porque está errada a alternativa que fala do prazo quádruplo, não é que está desatualizada não.

encampação é quando a delegação é finalizada , pelo interesse publico por meio de uma lei anterior ou previa , mas com indenização previa