Assinale a alternativa correta:
Comentários
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A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um
ato administrativo.
Lei 8987/95. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
Obs: Não há mais prazo quadruplo desde o CPC/15.
Acho que a questõa está em desatualização
É porque está errada a alternativa que fala do prazo quádruplo, não é que está desatualizada não.
encampação é quando a delegação é finalizada , pelo interesse publico por meio de uma lei anterior ou previa , mas com indenização previa
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